Regulamento do Dar em Pix e do Super Desejo

Anexo I dos Termos de Uso da Little Wish

Versão: 2026-09-04 Vigência: 04/09/2026

Este Regulamento define como funcionam o Dar em Pix e o Super Desejo na plataforma Little Wish, operada por LITTLEWISH TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 62.559.458/0001-32. Ele faz parte dos Termos de Uso e prevalece sobre eles naquilo que for específico do Dar em Pix. Os termos com inicial maiúscula têm o significado dado nos Termos de Uso.

1. O que é o Dar em Pix

1.1. O Dar em Pix é a funcionalidade que permite ao Convidado, em vez de comprar um Presente em uma Loja Parceira, dar ao Organizador o valor correspondente (integral ou parcial) por meio de Pix, com intermediação da Plataforma.

1.2. O Dar em Pix é um presente em dinheiro intermediado pela Plataforma. Ele não é:

a) doação regulada, campanha de arrecadação pública ou financiamento coletivo com contrapartida; b) investimento, aplicação financeira ou poupança; c) conta de pagamento, conta corrente ou carteira digital; d) venda de produto ou serviço pela Little Wish ao Convidado.

1.3. O valor pago pelo Convidado pertence ao Organizador desde a confirmação do Pix. Entre a confirmação e o Repasse, o valor fica sob guarda temporária da Little Wish ("Custódia"), nas condições da seção 7.

1.4. A Little Wish não é instituição financeira nem instituição de pagamento. A cobrança em Pix é processada por provedor de serviços de pagamento devidamente autorizado; o Repasse ao Organizador é executado por instituição parceira devidamente autorizada. A Little Wish intermedeia o presente, organiza as informações, guarda temporariamente os valores e instrui o Repasse.

1.5. A Little Wish não garante que um Presente será totalmente arrecadado nem que o Organizador usará o valor para comprar o Presente indicado. O valor é do Organizador e ele decide como usá-lo.

2. Como funciona

2.1. O Organizador ativa o Dar em Pix em uma Lista e cadastra uma Chave Pix de sua titularidade (seção 6). A ativação pode ser feita antes ou depois do recebimento das primeiras Contribuições, respeitados os limites da seção 7.

2.2. O Convidado escolhe um Presente ou Super Desejo, informa o valor que quer dar (dentro dos limites da seção 4), seus dados (nome, e-mail, CPF e, opcionalmente, telefone e mensagem), aceita este Regulamento e a Política de Estorno e Reembolso, e recebe um código Pix (QR Code ou "copia e cola") gerado pelo provedor de pagamento.

2.3. Antes de gerar o código Pix, a Plataforma mostra ao Convidado o resumo do pagamento: valor do presente, a Taxa de Serviço do Convidado na linha "Processamento Pix e serviço" e o total a pagar.

2.4. O Convidado faz o Pix pelo aplicativo do seu banco. O código expira em 60 minutos; após isso, é preciso gerar um novo.

2.5. Confirmado o pagamento, a Plataforma registra a Contribuição, avisa o Organizador e envia o comprovante ao Convidado por e-mail.

2.6. O Repasse ao Organizador é feito conforme a seção 6.

3. Taxas

3.1 Taxa de Serviço do Convidado

3.1.1. Por cada Contribuição, o Convidado paga uma taxa de serviço fixa, definida pela faixa do valor do presente:

3.1.2. A taxa é somada ao valor do presente e exibida ao Convidado antes do pagamento, na linha "Processamento Pix e serviço". O Convidado paga em um único Pix o valor do presente mais a taxa.

3.1.3. A taxa remunera a Little Wish pela intermediação, pela geração e confirmação da cobrança, pelo envio de comprovantes, pelo atendimento e pela Custódia.

3.2 Taxa da Plataforma do Organizador

3.2.1. Sobre o valor de cada Contribuição, a Little Wish retém uma taxa de plataforma de 6,88%, descontada no momento do Repasse.

3.2.2. Taxa de Repasse: a cada Repasse (lote enviado por Pix à Chave Pix do Organizador) é descontado o valor fixo de R$ 2,90, que remunera o custo da transferência bancária. A taxa é cobrada uma vez por Repasse, independentemente do número de Contribuições incluídas no lote.

3.2.3. O Organizador não paga nenhuma outra tarifa além das previstas em 3.2.1 e 3.2.2.

3.3 Exemplo

Se o lote reunir várias Contribuições, a Taxa de Repasse de R$ 2,90 é descontada uma única vez do total do lote.

3.4 Alteração das taxas

3.4.1. As taxas podem ser alteradas pela Little Wish, com aviso prévio de pelo menos 15 dias por e-mail aos Organizadores com Dar em Pix ativo e por aviso na Plataforma.

3.4.2. A nova tabela vale apenas para Contribuições futuras, feitas após a data de vigência. Contribuições já confirmadas mantêm as taxas vigentes no momento do pagamento.

4. Limites das Contribuições

4.1. Valor mínimo por Contribuição: R$ 12,00. Valor máximo por Contribuição: R$ 5.000,00 por Pix.

4.2. Presentes com valor abaixo de R$ 200,00 aceitam apenas Contribuição pelo valor inteiro.

4.3. Presentes com valor a partir de R$ 200,00 aceitam Contribuição parcial, com valor mínimo de R$ 80,00 por Contribuição, até completar o valor do Presente.

4.4. Cada Convidado pode fazer uma Contribuição por Presente. Para contribuir com mais de um Presente da mesma Lista, faz-se uma Contribuição para cada.

4.5. Um Presente parcialmente arrecadado não gera obrigação de compra para ninguém: nem para o Organizador, nem para os Convidados, nem para a Little Wish. O valor arrecadado é repassado ao Organizador normalmente.

4.6. A Little Wish pode ajustar os limites desta seção por razões de segurança ou por exigência dos provedores de pagamento, com aviso na Plataforma. Limites mais restritivos podem ser aplicados a contas com indício de risco.

5. Ativação e desativação por Lista

5.1. O Dar em Pix é ativado e desativado por Lista, pelo Organizador, nas configurações da Lista.

5.2. Ao desativar, os Presentes deixam de aceitar novas Contribuições. Contribuições já confirmadas seguem o fluxo normal de Repasse.

5.3. Ao excluir uma Lista ou encerrar a conta com Contribuições ainda não repassadas, aplica-se a Política de Estorno e Reembolso (Anexo II).

6. Chave Pix e Repasse

6.1 Cadastro da Chave Pix

6.1.1. Para receber Repasses, o Organizador cadastra uma Chave Pix na Plataforma e informa seu CPF.

6.1.2. A Chave Pix deve ser de titularidade do próprio Organizador. A Plataforma consulta o DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais, do Banco Central) por meio da instituição parceira e só aceita a chave se o titular retornado for:

a) o CPF do Organizador; ou b) um CNPJ cujo responsável seja o próprio Organizador (documentação pode ser solicitada).

6.1.3. Chaves de terceiros (cônjuge, familiar, amigo, empresa de outra pessoa) não são aceitas, ainda que autorizadas pelo titular.

6.1.4. Troca de chave: ao trocar a Chave Pix cadastrada, os Repasses ficam congelados por 48 horas, por segurança. O Organizador é avisado por e-mail sobre a troca; se não a reconhecer, deve contatar formulário de contato e suporte imediatamente.

6.2 Prazo e forma do Repasse

6.2.1. Os Repasses são feitos em lote, em até 1 dia útil (D+1) após o mais tardio entre: (a) a confirmação do pagamento da Contribuição; e (b) o cadastro válido da Chave Pix.

6.2.2. O Repasse é feito por Pix para a Chave Pix cadastrada, executado por instituição parceira devidamente autorizada, com o valor das Contribuições confirmadas descontadas a Taxa da Plataforma do Organizador e a Taxa de Repasse (seção 3.2).

6.2.3. Valor mínimo de Repasse: R$ 20,00, já descontadas as taxas da seção 3.2 (ou seja, o Organizador recebe no mínimo R$ 20,00 por Repasse). Valores menores ficam acumulados até atingir o mínimo ou até o encerramento da Lista, quando são repassados integralmente, descontada a Taxa de Repasse.

6.2.4. A Taxa de Repasse (3.2.2) é descontada do valor enviado em cada Repasse e aparece discriminada no extrato.

6.2.5. A cada Repasse, o Organizador recebe um extrato por e-mail com as Contribuições incluídas, as taxas descontadas e o valor líquido.

6.3 Retenção para verificação

6.3.1. A Little Wish pode reter Repasses por até 72 horas para verificação antifraude, sem necessidade de justificativa detalhada, com aviso ao Organizador.

6.3.2. Em caso de indício de fraude, golpe, uso de dados de terceiros, violação deste Regulamento ou solicitação da instituição parceira ou de autoridade, a retenção pode durar mais de 72 horas, pelo tempo necessário à apuração. O Organizador será comunicado, salvo quando a lei ou a investigação exigir sigilo, e poderá apresentar esclarecimentos e documentos.

6.3.3. Confirmada a irregularidade, a Little Wish pode devolver os valores aos Convidados, encerrar a conta e reportar o caso conforme a seção 10.

7. Custódia (guarda temporária)

7.1. Entre a confirmação do Pix e o Repasse, o valor da Contribuição fica sob guarda temporária da Little Wish. Durante esse período, o valor continua pertencendo ao Organizador; a Little Wish não o utiliza, não paga rendimentos sobre ele e não o mistura com valores próprios para fins de controle.

7.2. Limite sem chave cadastrada: uma Lista pode acumular até R$ 3.000,00 em Contribuições confirmadas sem que o Organizador tenha cadastrado Chave Pix válida. Atingido esse valor, novas Contribuições só são aceitas após o cadastro da chave. Os Convidados verão aviso na Lista.

7.3. Prazo máximo de Custódia sem chave: se, 90 dias após a confirmação de uma Contribuição, o Organizador ainda não tiver cadastrado Chave Pix válida, o valor dessa Contribuição é devolvido ao Convidado, por Pix, para a mesma conta de origem.

7.4. Nessa devolução, o Convidado recebe de volta o valor integral que pagou: presente + Taxa de Serviço do Convidado. A Little Wish não retém nenhum valor.

7.5. Aviso prévio: aos 60 dias sem chave cadastrada, a Little Wish avisa o Organizador por e-mail e na Plataforma sobre a devolução que ocorrerá aos 90 dias. Outros lembretes podem ser enviados antes disso.

7.6. O Convidado também é avisado por e-mail quando a devolução é feita.

7.7. A devolução da seção 7.3 segue a Política de Estorno e Reembolso (Anexo II).

8. Super Desejo

8.1. O Super Desejo é um Presente sem produto de referência: um fundo criado pelo Organizador para uma finalidade descrita por ele (por exemplo, "lua de mel", "montar o quarto do bebê", "curso de idiomas").

8.2. O Organizador define um valor-alvo e, opcionalmente, uma descrição e imagem. O valor-alvo é apenas uma referência; não há obrigação de atingi-lo nem de destinar o valor à finalidade descrita, embora a Little Wish incentive o Organizador a informar os Convidados com sinceridade.

8.3. Ao Super Desejo aplicam-se as mesmas regras deste Regulamento: taxas (seção 3), limites (seção 4), Chave Pix e Repasse (seção 6), Custódia (seção 7), vedações (seção 10) e tratamento fiscal (seção 12).

8.4. Para fins dos limites da seção 4, o Super Desejo é tratado como Presente com valor a partir de R$ 200,00: aceita Contribuições parciais a partir de R$ 80,00, até R$ 5.000,00 por Pix, uma por Convidado.

9. Anonimato e comprovantes

9.1. O Convidado pode optar por que sua Contribuição apareça como anônima para o público (outros Convidados que visitam a Lista) e, se desejar, também para o Organizador, exibindo-se apenas o valor.

9.2. O anonimato nunca vale perante a Little Wish nem perante os provedores de pagamento e autoridades. O nome, o CPF e o e-mail do Convidado são sempre coletados, por exigência dos provedores de pagamento e para prevenção à fraude, e ficam guardados conforme a Política de Privacidade.

9.3. O Convidado recebe por e-mail o comprovante da Contribuição, com valor do presente, taxa, total pago, data, identificador da transação e dados da Lista.

9.4. O Organizador recebe por e-mail o aviso de cada Contribuição e o extrato de cada Repasse.

10. Vedações e prevenção a fraudes

10.1. É proibido:

a) autofinanciamento: o Organizador fazer Contribuições, direta ou indiretamente, aos próprios Presentes ou Super Desejos. A Plataforma bloqueia Contribuições cujo CPF coincida com o do Organizador e pode bloquear outras que indiquem a mesma prática; b) usar o Dar em Pix para lavagem de dinheiro, ocultação de origem de recursos, financiamento de atividades ilícitas ou movimentação de valores sem relação com um presente; c) usar o Dar em Pix como meio de pagamento por produtos ou serviços, cobrança de dívidas, rifas, sorteios, apostas ou arrecadação para terceiros que não sejam o Presenteado; d) criar Listas ou Super Desejos com finalidade ilícita, enganosa ou que induza os Convidados a erro sobre a destinação do valor; e) usar CPF, Chave Pix ou dados de terceiros; f) tentar burlar limites, verificações ou bloqueios da Plataforma, por exemplo dividindo Contribuições entre várias contas.

10.2. Em caso de indício de violação, a Little Wish pode, isolada ou cumulativamente: bloquear Contribuições, reter Repasses, devolver valores aos Convidados, suspender ou encerrar a conta e a Lista, e comunicar o caso à instituição de pagamento parceira, que poderá reportá-lo ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e às autoridades competentes, conforme a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

10.3. A Little Wish pode pedir ao Organizador e ao Convidado documentos e informações adicionais para confirmar identidade, titularidade da chave e origem ou destino dos valores. A recusa autoriza a retenção e, se for o caso, a devolução dos valores.

10.4. A Little Wish colabora com autoridades e instituições parceiras, fornecendo informações quando exigido por lei ou ordem judicial.

11. Contestação de Pix (MED) e disputas

11.1. O sistema Pix, regulado pelo Banco Central do Brasil (Regulamento do Pix — Resolução BCB 1/2020), prevê o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para casos de fraude ou falha operacional, acionado pelo pagador junto ao seu banco.

11.2. Se um Convidado abrir contestação via MED sobre uma Contribuição:

a) a Little Wish, por meio dos provedores de pagamento, prestará as informações da transação; b) se o valor ainda não tiver sido repassado, ele fica retido até a decisão e, se a contestação for procedente, é devolvido ao Convidado; c) se o valor já tiver sido repassado, a Little Wish comunicará o Organizador e poderá reter Repasses futuros da mesma conta, até o valor contestado, enquanto a contestação for apurada. Confirmada a fraude, o Organizador deve restituir o valor, e a Little Wish pode compensá-lo com Repasses futuros.

11.3. O Convidado que fez a Contribuição por engano (valor, Lista ou Presente errados) deve contatar formulário de contato e suporte o quanto antes. Os casos são tratados conforme a Política de Estorno e Reembolso (Anexo II).

11.4. Disputas entre Convidado e Organizador sobre a destinação do valor (por exemplo, o Organizador não comprou o Presente) não são de responsabilidade da Little Wish, que poderá, a seu critério, intermediar o contato entre as partes.

12. Aspectos fiscais

12.1. A Little Wish emite nota fiscal apenas sobre as taxas que recebe: a Taxa de Serviço do Convidado (emitida em nome do Convidado) e a Taxa da Plataforma do Organizador (emitida em nome do Organizador).

12.2. O valor repassado ao Organizador não é receita da Little Wish. Ele transita pela Plataforma como valor de terceiro e é integralmente destinado ao Organizador, descontada apenas a taxa.

12.3. Os valores recebidos pelo Organizador têm natureza de presente (doação) feito pelos Convidados. O Organizador é o único responsável por eventuais obrigações tributárias sobre esses valores, inclusive o ITCMD (imposto estadual sobre doações), quando aplicável conforme a legislação do seu estado, e por declará-los quando exigido. A Little Wish não presta consultoria tributária e recomenda que o Organizador consulte um contador em caso de dúvida.

12.4. A Little Wish fornece ao Organizador, mediante solicitação, relatório das Contribuições recebidas e Repasses feitos no período, para fins de controle e declaração.

13. Estornos e reembolsos

13.1. As hipóteses, prazos e formas de estorno e reembolso estão na Política de Estorno e Reembolso (Anexo II), que integra este Regulamento.

14. Responsabilidades

14.1. A Little Wish responde pela correta intermediação: registro das Contribuições, guarda dos valores em Custódia, instrução dos Repasses e devoluções nos prazos deste Regulamento, e envio de comprovantes.

14.2. A Little Wish não responde por: falhas ou atrasos do sistema Pix, dos bancos dos usuários ou dos provedores de pagamento; uso que o Organizador dá aos valores; informações incorretas prestadas por Organizador ou Convidado (por exemplo, Chave Pix errada); e prejuízos decorrentes de violação deste Regulamento.

14.3. Se a Little Wish realizar um Repasse ou uma devolução em valor errado, corrigirá a diferença assim que identificada, e poderá compensar valores pagos a maior em Repasses futuros ou solicitar a devolução.

15. Alterações deste Regulamento

15.1. Este Regulamento pode ser alterado com aviso prévio de pelo menos 15 dias, na forma dos Termos de Uso. Alterações de taxas seguem a seção 3.4.

15.2. Contribuições já confirmadas são regidas pela versão vigente no momento do pagamento.

16. Versão e vigência

• Versão: 2026-09-04
• Vigência: 04/09/2026
• Documento relacionado: Termos de Uso
• Documento relacionado: Política de Estorno e Reembolso
• Documento relacionado: Política de Privacidade
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