Documentos legais
Política de Estorno e Reembolso — Dar em Pix e Super Desejo
Anexo II dos Termos de Uso da Little Wish
Versão: 2026-09-04 Vigência: 04/09/2026
Esta Política define quando uma Contribuição feita pelo Dar em Pix é devolvida ao Convidado, quando não é, em que prazo, por qual meio e o que acontece com a Taxa de Serviço do Convidado em cada situação. Ela integra os Termos de Uso e o Regulamento do Dar em Pix e do Super Desejo (Anexo I) da plataforma Little Wish, operada por LITTLEWISH TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 62.559.458/0001-32.
1. Definições desta Política
- Estorno ou devolução: retorno ao Convidado, por Pix, de valor de Contribuição confirmada.
- Repasse concluído: Pix de Repasse ao Organizador já executado pela instituição de pagamento parceira.
- Conta de origem: conta bancária ou de pagamento a partir da qual o Convidado fez o Pix da Contribuição.
Os demais termos têm o significado dado nos Termos de Uso e no Anexo I.
2. Regra geral
2.1. O Dar em Pix é um presente em dinheiro que passa a pertencer ao Organizador desde a confirmação do Pix. Por isso, a regra geral é que a Contribuição não é devolvida por simples pedido do Convidado.
2.2. A Little Wish devolve a Contribuição apenas nas hipóteses da seção 3. Fora delas, aplica-se a seção 4.
3. Quando há estorno
A Little Wish devolve a Contribuição ao Convidado nos seguintes casos:
3.1 Noventa dias sem Chave Pix cadastrada
Se o Organizador não cadastrar Chave Pix válida em até 90 dias após a confirmação da Contribuição (Anexo I, seção 7), o valor é devolvido automaticamente ao Convidado, com aviso prévio ao Organizador aos 60 dias. A Taxa de Serviço do Convidado é devolvida integralmente.
3.2 Presente cancelado ou Lista encerrada antes do Repasse
Se o Organizador excluir o Presente ou o Super Desejo, excluir a Lista ou encerrar a conta antes de a Contribuição ser repassada, o valor é devolvido ao Convidado. O Organizador é avisado disso no momento da exclusão e pode optar por aguardar o Repasse antes de excluir. A Taxa de Serviço do Convidado é devolvida integralmente, salvo se a exclusão ocorrer por violação dos Termos pelo Organizador — hipótese em que se aplica a seção 3.3.
3.3 Fraude comprovada
Se a Little Wish, a instituição de pagamento parceira ou autoridade competente constatar fraude, golpe ou violação das vedações do Anexo I (seção 10) e o valor ainda não tiver sido repassado, ele é devolvido ao Convidado.
- Se a fraude não for imputável ao Convidado (por exemplo, Lista falsa criada para enganar Convidados), a Taxa de Serviço do Convidado é devolvida integralmente.
- Se o próprio Convidado participou da fraude (por exemplo, autofinanciamento com CPF de terceiro), a Little Wish pode reter a Taxa de Serviço a título de custo da transação e adotar as demais medidas do Anexo I.
Se o valor já tiver sido repassado, aplica-se a seção 4.1 e o procedimento de contestação da seção 7.
3.4 Erro operacional
Se, por erro da Plataforma ou dos provedores de pagamento, a Contribuição for registrada em duplicidade, com valor diferente do exibido ao Convidado, em Presente ou Lista diferente da escolhida, ou não for registrada apesar do pagamento confirmado, a Little Wish corrige o erro e, se for o caso, devolve o valor indevido ao Convidado. A Taxa de Serviço do Convidado é devolvida integralmente no que se referir ao valor devolvido.
3.5 Contribuição por engano, antes do Repasse
Se o Convidado informar, antes do Repasse, que fez a Contribuição por engano (valor errado, Lista errada, Presente errado), a Little Wish pode, a seu critério e após confirmar que o Repasse ainda não foi executado, devolver o valor. Como o Repasse ocorre em até 1 dia útil, o pedido deve ser feito imediatamente pelo canal da seção 6. Nesse caso, a Taxa de Serviço do Convidado é devolvida se a Little Wish conseguir cancelar a Contribuição antes do Repasse; a Little Wish não é obrigada a atender pedidos feitos após o início do processamento do lote de Repasse.
4. Quando não há estorno
4.1 Repasse já concluído
Depois que o valor foi repassado ao Organizador, a Little Wish não tem mais o dinheiro e não pode devolvê-lo. Nessa situação:
a) o Convidado deve resolver a questão diretamente com o Organizador, que é quem recebeu o presente; b) a Little Wish pode, a pedido do Convidado, informar ao Organizador a solicitação e intermediar o contato, sem obrigação de resultado; c) se o Organizador concordar em devolver, ele o faz por Pix diretamente ao Convidado, fora da Plataforma; d) a Taxa de Serviço do Convidado não é devolvida, pois o serviço de intermediação foi integralmente prestado.
Ficam ressalvados os casos de fraude com contestação via MED, tratados na seção 7.
4.2 Arrependimento do Convidado
O direito de arrependimento em 7 dias, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), aplica-se a compras de produtos e serviços feitas fora do estabelecimento comercial. O Dar em Pix não é uma compra: é um presente em dinheiro que o Convidado dá ao Organizador e que a Little Wish apenas intermedeia e entrega. Uma vez repassado ao Organizador, o valor foi entregue a terceiro e não pode ser desfeito pela Little Wish.
Por isso, a Little Wish informa claramente antes do pagamento que a Contribuição é definitiva após o Repasse e que o arrependimento do art. 49 não se aplica ao valor já entregue ao Organizador. O Convidado que não concorda com essa condição não deve concluir o pagamento.
Quanto à Taxa de Serviço do Convidado, que remunera o serviço prestado pela Little Wish, ela é devolvida nas hipóteses da seção 3 e não é devolvida após o Repasse concluído.
4.3 Presente parcialmente arrecadado
O fato de um Presente não ter sido totalmente arrecadado não gera devolução: o valor arrecadado é repassado ao Organizador (Anexo I, seção 4.5).
4.4 Organizador não comprou o Presente
A Little Wish não garante que o Organizador comprará o Presente indicado. A destinação do valor é decisão do Organizador e não gera direito a devolução pela Little Wish.
5. Prazo e meio da devolução
5.1. Prazo: as devoluções são feitas em até 10 dias úteis contados da data em que a hipótese de estorno for confirmada (por exemplo: o 90º dia sem chave; a data de exclusão da Lista; a data em que o erro ou a fraude for confirmada; a data de aprovação do pedido de estorno).
5.2. Meio: a devolução é feita por Pix, para a mesma conta de origem da Contribuição, por meio de provedor de serviços de pagamento devidamente autorizado. Não são feitas devoluções para conta diferente da de origem, em dinheiro, por transferência de outro tipo ou para terceiros.
5.3. Se a devolução para a conta de origem falhar (por exemplo, conta encerrada), a Little Wish avisará o Convidado por e-mail e solicitará informações para nova tentativa, que também deverá ser para conta de titularidade do mesmo CPF do Convidado.
5.4. O Convidado recebe por e-mail o comprovante da devolução.
5.5. Devoluções não geram rendimentos, correção ou juros, salvo quando a lei determinar.
6. Como solicitar
6.1. Pedidos de estorno, relatos de erro e denúncias de fraude devem ser enviados para formulário de contato e suporte, com:
- e-mail usado na Contribuição;
- identificador da transação (consta no comprovante) ou data e valor;
- nome da Lista ou do Organizador;
- descrição do motivo.
6.2. A Little Wish responde em até 5 dias úteis informando se o pedido se enquadra em alguma hipótese da seção 3 e, em caso positivo, o prazo de devolução. Se forem necessárias informações adicionais, o prazo de resposta conta a partir do recebimento delas.
6.3. Se o pedido for negado, a resposta indicará o motivo e, quando for o caso, orientará o Convidado a contatar o Organizador.
6.4. O Convidado que se enquadre como consumidor pode também recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma consumidor.gov.br.
7. Contestação via MED
7.1. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) do sistema Pix é acionado pelo Convidado junto ao banco dele, em casos de fraude ou falha operacional, conforme o Regulamento do Pix do Banco Central (Resolução BCB 1/2020).
7.2. Recebida uma contestação via MED, a Little Wish e os provedores de pagamento prestam as informações da transação. O tratamento segue o Anexo I, seção 11: valor não repassado fica retido até a decisão; valor já repassado gera comunicação ao Organizador e possível retenção de Repasses futuros.
7.3. A decisão sobre a contestação cabe às instituições participantes do Pix, conforme as regras do Banco Central, e não à Little Wish.
8. Resumo
| Situação | Valor do presente | Taxa de Serviço do Convidado |
|---|---|---|
| 90 dias sem Chave Pix cadastrada | Devolvido | Devolvida integralmente |
| Presente cancelado / Lista encerrada / conta encerrada antes do Repasse | Devolvido | Devolvida integralmente |
| Fraude comprovada, não imputável ao Convidado, antes do Repasse | Devolvido | Devolvida integralmente |
| Fraude com participação do Convidado | Devolvido ou retido conforme apuração | Pode ser retida |
| Erro operacional (duplicidade, valor errado, Lista errada) | Devolvido | Devolvida integralmente |
| Contribuição por engano, pedido antes do Repasse | Devolvido, se cancelável a tempo | Devolvida, se cancelável a tempo |
| Repasse já concluído | Não devolvido pela Little Wish — resolver com o Organizador | Não devolvida |
| Arrependimento (art. 49 CDC) após o Repasse | Não se aplica — valor entregue a terceiro | Não devolvida |
| Presente parcialmente arrecadado | Não devolvido — repassado ao Organizador | Não devolvida |
| Organizador não comprou o Presente | Não devolvido | Não devolvida |
9. Alterações
9.1. Esta Política pode ser alterada com aviso prévio de pelo menos 15 dias, na forma dos Termos de Uso. Contribuições já confirmadas seguem a versão vigente no momento do pagamento.
10. Versão e vigência
- Versão: 2026-09-04
- Vigência: 04/09/2026
- Documento relacionado: Termos de Uso
- Documento relacionado: Regulamento do Dar em Pix
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