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Documentos legais

Termos de Uso — Little Wish

Versão: 2026-09-04 Vigência: 04/09/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Little Wish, disponível em https://app.littlewish.com.br e em seus subdomínios e aplicativos. Ao criar uma conta, criar uma lista, ou contribuir com um presente, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com o Regulamento do Dar em Pix e do Super Desejo (Anexo I) e com a Política de Estorno e Reembolso (Anexo II).

Se você não concorda com algum destes documentos, não use a plataforma.

1. Quem somos

1.1. A plataforma Little Wish é operada por LITTLEWISH TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 62.559.458/0001-32 ("Little Wish", "nós").

1.2. Canal de atendimento: formulário de contato e suporte. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: formulário de contato e suporte.

2. Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo, quando usados com inicial maiúscula, têm o seguinte significado:

  • Plataforma: o site, o aplicativo e os serviços da Little Wish.
  • Usuário: qualquer pessoa que acessa ou usa a Plataforma, seja como Organizador, Convidado ou visitante.
  • Organizador: pessoa que cria uma conta e monta uma Lista. É o responsável pela Lista e o destinatário dos Repasses do Dar em Pix.
  • Presenteado: pessoa a quem a Lista se destina (por exemplo, o bebê de um chá de bebê, o aniversariante, o casal de um casamento). Pode ser o próprio Organizador ou outra pessoa, inclusive uma criança.
  • Convidado: pessoa que acessa uma Lista para escolher um Presente, comprá-lo em uma Loja Parceira ou dar o valor correspondente pelo Dar em Pix.
  • Lista: página criada pelo Organizador com um conjunto de Presentes para uma ocasião.
  • Presente: item incluído em uma Lista. Pode ser um produto de uma Loja Parceira, um produto cadastrado livremente pelo Organizador, ou um Super Desejo.
  • Loja Parceira: loja virtual de terceiro (por exemplo, Amazon, Shopee, Mercado Livre e outras) para a qual a Plataforma direciona o Convidado por meio de link de afiliado.
  • Dar em Pix: funcionalidade pela qual o Convidado, em vez de comprar o Presente em uma Loja Parceira, dá ao Organizador o valor correspondente (integral ou parcial) por meio de Pix, com intermediação da Plataforma.
  • Super Desejo: Presente sem produto de referência, criado pelo Organizador como um fundo para uma finalidade (por exemplo, "viagem de lua de mel", "reforma do quarto"), que recebe Contribuições pelo Dar em Pix.
  • Fundo: o conjunto de Contribuições recebidas para um Presente ou Super Desejo.
  • Contribuição: cada pagamento em Pix feito por um Convidado a um Presente ou Super Desejo.
  • Custódia: guarda temporária, pela Little Wish, do valor de uma Contribuição já confirmada, entre a confirmação do Pix e o Repasse ao Organizador.
  • Repasse: transferência, por Pix, dos valores das Contribuições ao Organizador, descontada a taxa da plataforma.
  • Chave Pix: chave cadastrada pelo Organizador na Plataforma, de sua própria titularidade, usada para receber os Repasses.
  • Taxa de Serviço do Convidado e Taxa da Plataforma do Organizador: valores cobrados pela Little Wish pelo uso do Dar em Pix, definidos no Regulamento (Anexo I).

3. O que a Little Wish faz

3.1. A Little Wish é uma plataforma de listas de presentes. Ela permite que o Organizador monte uma Lista, compartilhe com seus Convidados e receba presentes de duas formas:

a) Compra em Loja Parceira: o Convidado é direcionado à loja e compra o produto diretamente dela;

b) Dar em Pix: o Convidado dá o valor do Presente (ou de parte dele) por Pix, e a Plataforma repassa o valor ao Organizador.

3.2. A Little Wish atua como intermediadora. Ela não vende produtos, não entrega produtos e não é parte da compra feita em Loja Parceira. No Dar em Pix, ela intermedeia o presente em dinheiro entre Convidado e Organizador, nos termos do Anexo I.

3.3. A Little Wish não é instituição financeira nem instituição de pagamento. Os serviços de pagamento usados pela Plataforma são prestados por terceiros autorizados:

  • a cobrança em Pix dos Convidados é processada por provedor de serviços de pagamento devidamente autorizado;
  • o Repasse aos Organizadores é executado por instituição parceira devidamente autorizada.

3.4. A Plataforma pode oferecer funcionalidades adicionais, como listas inteligentes, sugestões de produtos, guias de presente e notificações. Elas podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo.

4. Cadastro e conta

4.1. Para criar uma Lista é preciso ter uma conta. O cadastro é feito por meio de login com conta Google (Google OAuth). Ao usar esse login, você autoriza o Google a compartilhar conosco seu nome, e-mail e foto de perfil.

4.2. Só pode criar conta quem tem 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Ao se cadastrar, você declara que atende a esse requisito.

4.3. Você é responsável por tudo o que for feito com sua conta. Mantenha sua conta Google protegida e nos avise imediatamente por formulário de contato e suporte se suspeitar de uso indevido.

4.4. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive ao cadastrar Chave Pix e CPF para o Dar em Pix.

4.5. Cada pessoa pode ter apenas uma conta. Contas duplicadas, automatizadas ou criadas com dados falsos podem ser suspensas ou encerradas.

4.6. Convidados não precisam de conta para acessar Listas, comprar em Lojas Parceiras ou dar em Pix. Para o Dar em Pix, o Convidado informa os dados exigidos no Anexo I e na Política de Privacidade.

5. Listas, conteúdo e moderação

5.1. As Listas são, por padrão, públicas: qualquer pessoa com o link pode acessá-las. Elas também podem ser indexadas por mecanismos de busca. Não inclua em uma Lista informações que você não queira tornar públicas (por exemplo, endereço residencial, documentos, dados de saúde).

5.2. O Organizador é o único responsável pelo conteúdo que insere na Plataforma: nome da Lista, nome e foto do Presenteado, descrições, mensagens, produtos cadastrados livremente e Super Desejos.

5.3. É proibido inserir conteúdo que:

a) viole direitos de terceiros (imagem, honra, privacidade, propriedade intelectual); b) seja ilegal, discriminatório, ofensivo, violento ou de natureza sexual; c) envolva crianças ou adolescentes de forma inadequada; d) tenha finalidade de fraude, golpe, arrecadação para atividade ilícita ou enganosa; e) se destine a venda de produtos ou serviços, rifas, sorteios, apostas ou qualquer atividade que dependa de autorização específica; f) contenha vírus, código malicioso ou tente burlar a segurança da Plataforma.

5.4. A Little Wish pode, sem aviso prévio, remover conteúdo, ocultar ou despublicar Listas, e suspender contas que violem estes Termos ou a lei. Sempre que possível, informaremos o motivo ao Organizador.

5.5. Ao inserir fotos, textos e demais conteúdos, o Organizador nos concede licença gratuita, não exclusiva e limitada para exibi-los na Plataforma e em compartilhamentos da própria Lista (por exemplo, prévias de link em redes sociais e mensageiros), enquanto a Lista existir.

5.6. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo pelo formulário de contato e suporte.

6. Presentes comprados em Lojas Parceiras

6.1. Quando o Convidado escolhe comprar um Presente, a Plataforma o direciona à Loja Parceira por meio de link de afiliado. A compra é feita diretamente com a Loja Parceira, sob os termos, políticas e preços dela.

6.2. A Little Wish recebe comissão das Lojas Parceiras (ou de redes de afiliação, como a Lomadee) pelas compras feitas a partir dos nossos links. Essa comissão é paga pela loja e não altera o preço pago pelo Convidado.

6.3. A Little Wish não vende produtos. Preço, disponibilidade, estoque, frete, prazo de entrega, garantia, troca, devolução e atendimento são de responsabilidade exclusiva da Loja Parceira. A Plataforma exibe preços e disponibilidade como informação de referência, que pode estar desatualizada no momento da compra.

6.4. Reclamações sobre produtos, entregas e cobranças devem ser dirigidas à Loja Parceira. A Little Wish pode ajudar a localizar o canal correto, mas não responde pela compra.

6.5. A Plataforma pode marcar um Presente como "comprado" com base em informação do Convidado ou de dados das Lojas Parceiras. Essa marcação é indicativa e não garante que a compra foi concluída ou entregue.

7. Dar em Pix e Super Desejo

7.1. O Dar em Pix e o Super Desejo são regulados pelo Regulamento do Dar em Pix e do Super Desejo (Anexo I), que faz parte destes Termos. Ele define, entre outros: a natureza do presente em dinheiro, as taxas, os limites, a Custódia, o Repasse, as vedações e o tratamento fiscal.

7.2. Estornos e reembolsos são regulados pela Política de Estorno e Reembolso (Anexo II).

7.3. Ao ativar o Dar em Pix em uma Lista, o Organizador aceita o Anexo I. Ao fazer uma Contribuição, o Convidado aceita os Anexos I e II.

7.4. Em caso de conflito entre estes Termos e os Anexos, prevalecem os Anexos naquilo que for específico do Dar em Pix e do Super Desejo.

8. Propriedade intelectual

8.1. A marca Little Wish, os logotipos, o design, os textos, o software e os bancos de dados da Plataforma pertencem à Little Wish ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

8.2. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa, raspar dados (scraping) ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização escrita.

8.3. Marcas e imagens de produtos exibidos na Plataforma pertencem às respectivas Lojas Parceiras e fabricantes, e são exibidas apenas para identificar os Presentes.

8.4. Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito sobre a Plataforma, exceto a licença limitada, revogável e não exclusiva de usá-la conforme aqui previsto.

9. Suspensão e encerramento

9.1. O Organizador pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da Plataforma ou pelo formulário de contato e suporte. O encerramento não apaga obrigações já existentes, em especial as relacionadas a Contribuições pendentes de Repasse ou de devolução (ver Anexos I e II).

9.2. A Little Wish pode suspender ou encerrar contas, e bloquear ou reter Repasses, quando houver:

a) violação destes Termos, dos Anexos ou da lei; b) indício de fraude, golpe, lavagem de dinheiro ou uso de dados de terceiros; c) ordem de autoridade competente; d) solicitação de instituição parceira de pagamento; e) inatividade prolongada, com aviso prévio de pelo menos 30 dias.

9.3. Nos casos das alíneas "a" a "d", a suspensão pode ser imediata. A Little Wish informará o Organizador, salvo quando a lei ou a investigação exigir sigilo.

9.4. Se a Little Wish decidir encerrar a Plataforma ou o Dar em Pix, avisará os Usuários com pelo menos 30 dias de antecedência e concluirá os Repasses e as devoluções pendentes conforme os Anexos.

10. Responsabilidades e limitações

10.1. A Little Wish se compromete a manter a Plataforma disponível e segura, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra". Podem ocorrer interrupções, manutenções, erros e indisponibilidades, inclusive das Lojas Parceiras, dos provedores de pagamento e do sistema Pix.

10.2. A Little Wish não responde por:

a) produtos, preços, entregas, garantias e atendimento das Lojas Parceiras; b) uso que o Organizador dá aos valores recebidos pelo Dar em Pix; c) informações falsas ou imprecisas inseridas por Organizadores ou Convidados; d) conflitos entre Organizador, Presenteado e Convidados; e) atrasos ou falhas causados por terceiros (provedores de pagamento, instituições financeiras, Banco Central, provedores de infraestrutura); f) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

10.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando ele se aplicar à relação.

10.4. O Usuário se compromete a manter a Little Wish indene de reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo que inseriu ou de uso indevido da Plataforma.

11. Privacidade e dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regulado pela Política de Privacidade, publicada em /privacidade, elaborada de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

11.2. Ao inserir dados de terceiros (Presenteado, pessoas mencionadas em mensagens), o Usuário declara ter autorização para fazê-lo e responde pelo uso indevido desses dados.

12. Alterações destes Termos

12.1. A Little Wish pode alterar estes Termos e seus Anexos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao Organizador e por aviso na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência, indicando a data de início de vigência.

12.2. Alterações de taxas do Dar em Pix seguem a regra específica do Anexo I e valem apenas para Contribuições futuras.

12.3. Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar sua conta antes da data de vigência. O uso da Plataforma após essa data significa aceite da nova versão.

12.4. As versões anteriores ficam disponíveis para consulta na página de histórico de versões.

13. Atendimento

13.1. Dúvidas, reclamações, denúncias e solicitações devem ser enviadas para formulário de contato e suporte. Responderemos em até 5 dias úteis.

13.2. Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser enviadas ao Encarregado, em formulário de contato e suporte.

13.3. O Usuário que se enquadre como consumidor pode também recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma consumidor.gov.br.

14. Disposições gerais

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Decreto 7.962/2013.

14.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

14.3. A tolerância da Little Wish com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.

14.4. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para resolver controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Versão e vigência